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Este governo publicou hoje a Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa do Regularização Tributária (PRT). Segundo a MP, os contribuintes poderão quitar dfoibitos tributários ou não vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. A medida havia si..

1 Destes pontos Ainda mais controversos está na incidência do imposto Derivado do valores relativos a planos por previdência complementar. No caso do morte do titular, este beneficiário deterá de que pagar a taxa quando arrecadar o dinheiro.

A nova regra Acerca prescriçãeste intercorrente, que dispensa a notificaçãeste do credor após este transcurso por um ano da suspensão da execução (por carência por bens), deve incidir mal nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Aviso do Proc..

Este recurso movido por uma construtora retomará a discussão A cerca de a legalidade do modelo do cobrança da Anotaçãeste por Responsabilidade Té especialmentecnica (ART). Pelo caso analisado — Recurso Extraordinário (RE) 838.284 —, a autora da ação questiona por..

A Google Brasil conseguiu se livrar, na Justiça, de exigências que estavam sendo feitas pelo Ministé especialmenterio Público Federal (MPF) de modo a a veiculaçãeste por conteúdos direcionados às crianças. Este órgão pleiteava há mais do 1 ano, por meio por uma proceder civil..

Em ações de exibição do papeis, o réu nãeste deve embolsar honorários do sucumbência se nãeste deu causa à propositura da ação. Usando esse entendimento, o Superior Tribunal do Justiça reformou decisões por instâncias anteriores e livrou o Facebook d..

O emprego de fatos qual desabonem um concorrente do determinado ramo econômico para captar clientes é concorrência desleal. Assim sendo entendeu este juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível do Belo Horizonte, ao condenar a empresa do segurança Emive Pa..

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissãeste do nota fiscal não É possibilitado a ser condenada a reembolsar de maneira retroativa os impostos Destes quais era isenta quando fazia Parcela do regime tributário diferenciado, em respeito ao princíp..

A 4ª turma do STJ manteve decisão qual negou pedido do Masp de modo a condenar uma empresa de auditoria independente a ressarcir déficit do R$ 190 mil, causado por desvio feito por funcionária do próprio museu. O Masp contratou a empresa,..

Farmácias do manipulaçãeste podem alienar medicamentos que não precisam por receita médica através Net. O entendimento é da Justiça de Sãeste Paulo, e diz respeito também igualmente similarmente identicamente conjuntamente a cosméticos, suplementos alimentares e quaisquer fitoterápicos. A Vara do..

O homem alegava negativaçãeste indevida e pleiteava indenizaçãeste por danos morais. Com a condenaçãeste, deterá do recompensar Ainda mais do R$ 6 mil entre multa e honorários. 1 homem que procurou a Justiça para qual fosse reconhecida a inexistência por ..

Uma norma recé especialmentem-publicada pelo governo federal detalha as medidas do integridade qual devem ser adotadas pelas empresas do pequeno porte e microempresas de modo a seguir a Lei Anticorrupçãeste (Lei 12.846/2013). Os parâmetros sãeste necessários para delimita..

O corretor de imóveis tem sua própria profissãeste regulamentada por lei e Têm a possibilidade de exercê-la de maneira autônoma ou subordinada e, por isso, nãeste é possível presumir a contratação por vínculo empregatício. Assim sendo decidiu a 57ª Vara do Manejorefregatráfego do Rio..

A saída do mercadoria de estabelecimento comercial link não configura fato gerador por IPI, pois não há operaçãeste mercantil quando as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribu..

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